Em artigo publicado pelo JOTA na coluna Macrolitigância Fiscal, especialistas discutiram a relação entre o processo administrativo federal e a reforma tributária, com foco em temas como revisão de ofício do lançamento tributário, precedentes vinculantes e controle de legalidade. O texto antecipa um cenário de crescente complexidade processual durante o período de transição, que vai de 2026 a 2033.
Esse debate tem consequência direta para empresas enquadradas em regimes especiais, em especial as optantes pelo Simples Nacional. Enquanto a reforma cria o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e o Imposto Seletivo em substituição ao PIS, COFINS, IPI, ICMS e ISS, ela mantém o Simples Nacional, mas com adaptações que ainda estão sendo regulamentadas.
Para empresários e contadores, entender como esses dois mundos se conectam, o novo sistema tributário e o regime simplificado, é uma tarefa urgente. As decisões tomadas agora, em 2026, podem determinar o custo tributário da empresa pelos próximos sete anos.
Contexto jurídico e tributário
O que a EC 132/2023 diz sobre o Simples Nacional
A Emenda Constitucional 132/2023 preservou formalmente o Simples Nacional, previsto no artigo 146, inciso III, alínea 'd', da Constituição Federal. No entanto, ao criar tributos inteiramente novos (IBS e CBS), a emenda exige que a Lei Complementar regulamentadora defina como esses tributos se integram ao regime unificado de arrecadação das microempresas e empresas de pequeno porte.
A Lei Complementar 214/2025, que regulamenta o IBS e a CBS, trouxe regras específicas para os optantes do Simples. Em linhas gerais, as empresas do Simples recolherão o IBS e a CBS dentro do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), mas os adquirentes de seus produtos e serviços terão direito a crédito apenas parcial, proporcional à alíquota efetiva praticada pela empresa optante. Isso representa uma mudança estrutural em relação ao regime anterior.
Créditos, precedentes e risco processual
O ponto levantado pelo JOTA sobre precedentes vinculantes é particularmente relevante aqui. O artigo 49 da Lei Complementar 214/2025 prevê a possibilidade de o Comitê Gestor do IBS editar atos normativos com efeito vinculante para estados e municípios. Isso significa que interpretações administrativas sobre o cálculo do crédito transferível por empresas do Simples poderão ser uniformizadas por meio de decisões do Comitê, sem necessidade de passarem pelo Congresso.
Esse mecanismo reduz a litigância regional, mas cria um novo risco: empresas que estruturaram suas operações com base em uma interpretação local podem ser surpreendidas por um precedente vinculante do Comitê Gestor que altera a regra do jogo retroativamente. A revisão de ofício do lançamento tributário, também discutida pelo JOTA, é o instrumento que a Fazenda Pública pode usar nesses casos para cobrar diferenças apuradas.
O Decreto 70.235/1972, que regula o processo administrativo fiscal federal, continua aplicável às contribuições federais como a CBS. Já o IBS, de competência compartilhada entre estados e municípios, seguirá rito processual ainda em definição pelo Comitê Gestor, conforme previsto no artigo 178 da LC 214/2025. Essa dualidade processual é um dos principais pontos de atenção para empresas que operam em múltiplos estados.
Impacto prático para empresas
Para empresas do Simples Nacional, o impacto mais imediato em 2026 é a necessidade de comunicar claramente aos seus clientes que o crédito de IBS e CBS que poderão aproveitar será menor do que o gerado por fornecedores do regime normal. Isso pode pressionar a competitividade, especialmente em cadeias B2B, onde o comprador considera o crédito disponível ao calcular o custo efetivo da aquisição.
Na prática, empresas optantes pelo Simples com faturamento próximo ao teto de R$ 4,8 milhões anuais deverão fazer uma simulação comparando o custo total de permanecer no Simples versus migrar para o Lucro Presumido ou Lucro Real. A perda de atratividade comercial junto a clientes do regime normal pode superar o benefício da alíquota reduzida do DAS.
Além disso, o risco de revisão de ofício destacado pelo JOTA exige que empresas mantenham documentação robusta das operações, especialmente quanto à segregação de receitas tributáveis e isentas, à correta apuração da alíquota efetiva e ao repasse de informações ao tomador de serviços ou comprador. Erros nessa cadeia de informações podem gerar autuações tanto na empresa vendedora quanto no comprador que aproveitou crédito indevido.
Considerações finais
A reforma tributária não elimina o Simples Nacional, mas reconfigura sua posição na cadeia econômica. Empresas que antes escolhiam o regime apenas pelo menor custo de conformidade agora precisam avaliar também o impacto comercial da geração parcial de créditos para seus clientes. O debate processual levantado pelo JOTA reforça que o ambiente regulatório seguirá em construção ao longo de todo o período de transição, com risco real de mudanças de interpretação por via administrativa.
O monitoramento contínuo das regulamentações do Comitê Gestor do IBS e da Receita Federal é, portanto, uma necessidade operacional para qualquer empresa, independentemente do porte ou do regime tributário adotado. Decisões tomadas hoje com base em textos provisórios podem precisar de revisão nos próximos meses.