Um artigo publicado pelo JOTA em maio de 2026 trouxe à tona uma questão técnica que vai além da discussão sobre alíquotas: a forma como CBS e IBS valoram economicamente suas bases tributáveis. O texto aponta que o aumento no custo de conformidade das operações deve exigir maior documentação e segmentação por parte das empresas, o que representa uma mudança estrutural na forma de gerir obrigações fiscais.
O tema é central para 2026, primeiro ano em que a CBS começa a ser cobrada de forma plena e o IBS entra em sua fase de teste com alíquota de 0,1%. Mesmo nesse estágio inicial, as regras de apuração já estão em vigor, e erros na definição da base tributável podem gerar distorções que se acumulam ao longo do período de transição, que vai até 2033.
Este artigo explica o que é a valoração econômica das bases tributáveis, por que ela eleva o custo de compliance e quais medidas práticas as empresas devem adotar para se adequar sem comprometer a operação.
Contexto jurídico e tributário
O que diz a legislação sobre a base de cálculo da CBS e do IBS
A Emenda Constitucional 132/2023 estabeleceu as diretrizes gerais dos novos tributos, e a Lei Complementar 214/2025 detalhou as regras de apuração. Segundo o artigo 12 da LC 214/2025, a base de cálculo da CBS e do IBS é o valor da operação, assim compreendido o preço total pago ou a pagar pelo adquirente do bem ou tomador do serviço, incluídos todos os acréscimos cobrados do adquirente.
Essa definição parece simples, mas esconde complexidade considerável. Em operações envolvendo bens intangíveis, licenciamento de software, cessão de direitos, prestações de serviço com componentes variáveis ou contratos de longo prazo com reajustes periódicos, determinar o "valor da operação" pode exigir avaliação econômica específica. A legislação não fixa um método único de valoração para esses casos, o que abre espaço para interpretações e, consequentemente, para divergências com o Fisco.
A LC 214/2025 também prevê, no artigo 27, que operações entre partes relacionadas devem ser valoradas por preço de mercado quando o valor praticado for inferior ao valor de mercado de forma a reduzir artificialmente a base tributável. Essa regra importa lógica semelhante ao transfer pricing e ao conceito de valor em condições normais de mercado, já conhecido no IRPJ, mas inédito no contexto dos tributos sobre consumo no Brasil.
O Comitê Gestor do IBS tem competência, prevista no artigo 188 da Constituição Federal com a redação da EC 132/2023, para editar regulamentos e orientações sobre a apuração do imposto. Até maio de 2026, o Comitê publicou resoluções tratando do cadastro de contribuintes e das obrigações acessórias, mas a regulamentação específica sobre métodos de valoração em operações complexas ainda está em construção, o que aumenta a insegurança jurídica no curto prazo.
Impacto prático para empresas
O primeiro impacto concreto é o aumento do volume de documentação exigida por operação. Contratos, laudos de avaliação, tabelas de preço de mercado e registros de critérios de precificação precisam ser mantidos e organizados de forma acessível, pois poderão ser exigidos em eventual fiscalização. Empresas que hoje gerenciam contratos de forma fragmentada entre departamentos comercial, financeiro e jurídico precisarão integrar esses registros em sistemas únicos e rastreáveis.
O segundo impacto é a necessidade de segmentar operações. Uma empresa que presta um serviço composto, por exemplo, consultoria com fornecimento de relatório digital e acesso a plataforma online, precisará identificar se cada componente tem tratamento tributário distinto sob a CBS e o IBS. A segmentação incorreta pode levar ao pagamento a menor ou a maior, com consequências em ambos os casos: autuação fiscal no primeiro; prejuízo de caixa e dificuldade de recuperação de crédito no segundo.
O terceiro ponto é o custo direto de compliance. Consultorias especializadas em reforma tributária estimam que empresas de médio porte com operações diversificadas precisarão investir entre R$ 80 mil e R$ 300 mil em adequação de sistemas ERP, treinamento de equipes e revisão de contratos só na fase de 2026 e 2027. Empresas que atuam com intangíveis, franquias, serviços financeiros não isentos e comércio eletrônico estão no grupo de maior exposição e devem priorizar a revisão de seus modelos de apuração ainda no segundo semestre de 2026.
Considerações finais
A valoração econômica das bases tributáveis da CBS e do IBS não é um detalhe técnico reservado a especialistas: ela afeta diretamente o caixa, os contratos e a estratégia comercial das empresas. Quanto mais cedo a organização mapear suas operações mais complexas e definir critérios claros de precificação e documentação, menor será o risco de autuação e maior será a capacidade de aproveitar créditos de forma legítima.
O ambiente regulatório ainda está em formação, e o Comitê Gestor do IBS deve publicar novas resoluções ao longo de 2026. Acompanhar essas publicações com atenção e contar com assessoria tributária especializada deixou de ser opcional: passou a ser parte da gestão de risco de qualquer empresa que queira atravessar a transição sem surpresas.